Termos de Pagamento

O Stokker oferece um período de teste gratuito de 30 (trinta) dias corridos, com acesso completo a todas as funcionalidades da plataforma, sem necessidade de cadastro de cartão de crédito ou qualquer dado de pagamento.

Ao final do período de teste:

• O teste encerra-se automaticamente, sem cobrança automática
• A conta entra em modo somente-leitura por 30 (trinta) dias adicionais (período de graça), permitindo consulta aos dados mas impedindo novas operações
• Após o período de graça, aplica-se a política de retenção de dados prevista na Política de Privacidade

Os planos pagos do Stokker iniciam a partir de R$197,00 (cento e noventa e sete reais) por mês, por empresa (tenant). Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem o Imposto Sobre Serviços (ISS) aplicável, quando incidente.

O Stokker poderá oferecer planos com diferentes níveis de funcionalidades, limites de usuários e capacidade de armazenamento. Os detalhes atualizados de cada plano, incluindo preços e funcionalidades, estão disponíveis na página de preços da plataforma.

O faturamento do Stokker é mensal, com cobrança no início de cada ciclo de faturamento. A assinatura é renovada automaticamente a cada mês até o cancelamento pelo usuário.

• Ciclo de faturamento: mensal, contado a partir da data de contratação do plano pago
• Renovação: automática, no início de cada ciclo
• Formas de pagamento: conforme opções disponíveis na plataforma no momento da contratação
• Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): emitida e enviada por email após cada cobrança

Em caso de atraso no pagamento, aplicam-se as seguintes regras, em conformidade com a legislação brasileira:

• Mora: incide a partir da data de vencimento, conforme Art. 397 do Código Civil (Lei 10.406/2002) — mora ex re, independente de notificação
• Juros de mora: 1% (um por cento) ao mês, conforme limite estabelecido pelo Art. 1 do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura)
• Multa por inadimplência: 2% (dois por cento) sobre o valor devido, conforme Art. 52, par. 1, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

Consequências da inadimplência:

• Após 30 dias de atraso: suspensão do serviço, com notificação prévia de 5 (cinco) dias úteis por email
• Após 90 dias de atraso: cancelamento definitivo da conta. Aplica-se a política de retenção de dados prevista na Política de Privacidade

O Stokker poderá reajustar os preços dos planos periodicamente, observadas as seguintes regras:

• Aviso prévio: 30 (trinta) dias de antecedência por email, conforme Art. 6, inciso III, do CDC (direito à informação adequada)
• Índice de reajuste: limitado ao IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) ou IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o que for menor, para reajustes anuais
• Direito de cancelamento: o usuário pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do novo preço, sem qualquer ônus ou penalidade

Reajustes superiores ao índice inflacionário anual serão tratados como alteração de plano e requerem aceitação expressa do usuário.

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, pelos seguintes canais:

• Configurações da conta na plataforma
• Email para contato@stokker.com.br

Efeitos do cancelamento:

• O acesso ao serviço permanece ativo até o final do ciclo de faturamento vigente
• Não há reembolso pro-rata por dias não utilizados no ciclo corrente (exceto dentro do período de arrependimento — seção 7)
• Os dados permanecem disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias após o término do ciclo

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o usuário tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (contratação online).

Condições:

• O prazo de 7 dias é contado a partir da data de contratação do plano pago
• A desistência deve ser manifestada por email para contato@stokker.com.br, informando o desejo de exercer o direito de arrependimento
• O reembolso integral será processado em até 30 (trinta) dias úteis após a solicitação
• O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação

Além do direito de arrependimento (seção 7), aplicam-se as seguintes regras de reembolso:

• Dentro do prazo de arrependimento (7 dias): reembolso integral, conforme Art. 49 do CDC
• Após o prazo de arrependimento: não há reembolso por período não utilizado no ciclo de faturamento vigente
• Indisponibilidade causada pelo Stokker: em caso de interrupção do serviço por responsabilidade do Stokker que exceda os limites do SLA, o usuário terá direito a crédito pro-rata, conforme previsto no Acordo de Nível de Serviço
• Prazo de processamento: reembolsos são processados em até 30 (trinta) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento original

O Stokker reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do usuário nas seguintes hipóteses:

• Violação dos Termos de Uso: suspensão imediata, com notificação ao usuário e possibilidade de defesa em até 5 (cinco) dias úteis
• Inadimplência: conforme procedimentos descritos na seção 4 deste documento
• Determinação judicial ou administrativa: quando exigido por ordem judicial ou determinação de autoridade competente

Em todos os casos de cancelamento, os dados do usuário permanecem disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias após o cancelamento, conforme a Política de Privacidade.

Para questões relacionadas a pagamento, faturamento, reembolsos ou cancelamento:

Email: contato@stokker.com.br